Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/10/2021
- Última votação
- 28/08/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições · Saúde
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
28/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado FederalPL 4808/2019 ↗
Resultado da votação — 26/10/2021 · Aprovada. Votação nominal do PL 4.808, de 2019, em turno único.
73
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