Dever de cuidado e responsabilidade civil por abandono de animais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria obrigações legais para quem possui animais domésticos e domesticados, exigindo alimentação adequada, abrigo, cuidados veterinários e condições que atendam ao bem-estar do animal. Também responsabiliza o tutor por abandono ou maus-tratos e garante direito de regresso para poder público e entidades que resgatem esses animais, permitindo cobrar os custos do responsável pelo abandono.
- Tutor obrigado a fornecer água, alimentação adequada, abrigo, cuidados veterinários, higiene e condições que atendam às necessidades físicas, psicológicas e comportamentais do animal
- Abandono definido como deixar animal sob responsabilidade sem assistência em via pública ou local inapropriado
- Maus-tratos definidos como ação ou omissão que submeta o animal a sofrimento físico ou psicológico
- Tutor responde pelos danos causados pelo abandono ou maus-tratos
- União, Estados, DF, Municípios e entidades de sociedade civil têm direito de regresso para ressarcimento integral dos custos de resgate, tratamento ou manutenção
- Remete à Lei nº 15.392/2026 para guarda, visitação e custódia de animais em caso de dissolução de união estável ou separação judicial
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados.
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