Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos); e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 23/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4809/2024 ↗
Autoria
- Senado Federal - Comissão de Segurança Pública · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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