PL 4809/2025 · Câmara dos Deputados

Compras públicas de alimentos de pequenos e médios produtores

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Compras Públicas de Produtos Perecíveis de Pequenos e Médios Produtores Rurais.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

29/09/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Em resumo

O projeto cria um programa de compras públicas para adquirir produtos perecíveis (frutas, verduras, alimentos frescos) diretamente de pequenos e médios produtores rurais, com preços mínimos garantidos. Os produtos serão destinados a escolas, creches, hospitais, cozinhas comunitárias e programas de assistência alimentar, reduzindo desperdício e garantindo renda aos agricultores.

• Governo federal compra produtos perecíveis diretamente de pequenos e médios produtores com preços mínimos garantidos
• MDA e CONAB implementam a política, integrando ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) existente
• Produtos destinados prioritariamente a hospitais, creches, escolas, cozinhas comunitárias e programas de distribuição de cestas básicas
• Governo pode oferecer capacitação digital, centrais telefônicas e registros simplificados para facilitar participação dos produtores
• Executivo regulamenta em 60 dias com indicadores de desempenho e mecanismos de acompanhamento
• Implementação sujeita à disponibilidade orçamentária anual

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPrograma de Aquisição de Alimentos (PAA)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helder Salomão

PT · ES · Câmara

Ementa

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