Compras públicas de alimentos de pequenos e médios produtores
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Compras Públicas de Produtos Perecíveis de Pequenos e Médios Produtores Rurais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 29/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Em resumo
O projeto cria um programa de compras públicas para adquirir produtos perecíveis (frutas, verduras, alimentos frescos) diretamente de pequenos e médios produtores rurais, com preços mínimos garantidos. Os produtos serão destinados a escolas, creches, hospitais, cozinhas comunitárias e programas de assistência alimentar, reduzindo desperdício e garantindo renda aos agricultores.
- Governo federal compra produtos perecíveis diretamente de pequenos e médios produtores com preços mínimos garantidos
- MDA e CONAB implementam a política, integrando ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) existente
- Produtos destinados prioritariamente a hospitais, creches, escolas, cozinhas comunitárias e programas de distribuição de cestas básicas
- Governo pode oferecer capacitação digital, centrais telefônicas e registros simplificados para facilitar participação dos produtores
- Executivo regulamenta em 60 dias com indicadores de desempenho e mecanismos de acompanhamento
- Implementação sujeita à disponibilidade orçamentária anual
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPrograma de Aquisição de Alimentos (PAA)
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Autoria
Ementa
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