Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para proibir uso de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs – e promover o fechamento de Clubes de Tiro.
- Status
- Aguardando Definição Encaminhamento
- Apresentada em
- 18/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
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Ementa
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