Lei do Trabalho Rural e Política de Qualificação Agrícola
Ementa oficial:Dispõe sobre a Lei do Trabalho Rural e institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.
- Status
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Apresentada em
- 29/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Processo do Trabalho · Trabalho e Emprego
Em resumo
Esta proposição estabelece um novo marco regulatório para o trabalho rural no Brasil, criando uma lei específica que moderniza e sistematiza as relações de emprego no campo. A proposta cria direitos e obrigações detalhadas para trabalhadores rurais e empregadores, contemplando desde admissão e jornada até rescisão, incluindo também políticas de qualificação e inovação no setor.
- Regulamenta relações de trabalho rural em propriedades e prédios rústicos com normas específicas aplicáveis a todo território nacional
- Estabelece jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com regimes especiais para operadores de máquinas, safras e trabalho noturno (adicional mínimo 25%)
- Define modalidades de contratação: indefinida (padrão), safra, obra certa, experiência (90 dias), pequeno prazo (até 2 meses), temporário (até 180 dias) e intermitente
- Assegura férias de 30 dias corridos (com até 5 faltas), 24 dias (6-14 faltas), 18 dias (15-23 faltas) ou 12 dias (24-32 faltas), com remuneração acrescida de 1/3
- Institui trabalho avulso rural com intermediação sindical obrigatória, escalas transparentes e repasse de valores em até 72 horas
- Prevê direitos em rescisão: aviso prévio de 30 dias + 3 dias por ano (até 60 dias extras, totalizando 90); indenização de 40% do FGTS em dispensa sem justa causa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre a Lei do Trabalho Rural e institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.
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