Aumento de pena para crimes contra mulheres em espaços públicos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal contra a mulher e nos crimes contra a dignidade sexual praticados no transporte público de passageiros ou em locais públicos ou abertos ao público, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir diretrizes de prevenção no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto aumenta as penas de lesão corporal contra mulheres e crimes contra a dignidade sexual quando praticados em transporte público ou locais públicos em 1/3 a 1/2. Além disso, obriga o Plano Nacional de Segurança Pública a incluir diretrizes de prevenção, informação e capacitação de servidores nesses espaços.
- Aumenta pena de lesão corporal qualificada contra mulher em 1/3 a 1/2 se cometida em transporte público ou locais públicos
- Amplia causa de aumento ao art. 226 (crimes contra dignidade sexual) para crimes em espaços públicos
- Define 'locais abertos ao público' como estabelecimentos comerciais, shoppings, academias, bares, restaurantes, clínicas e afins
- Obriga o Plano Nacional de Prevenção a incluir divulgação de informações sobre delitos e canais de denúncia
- Exige capacitação periódica de trabalhadores para acolhimento e encaminhamento de vítimas
- Determina cooperação entre responsáveis por locais, órgãos de segurança pública e Poder Judiciário para fornecimento de imagens e provas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal contra a mulher e nos crimes contra a dignidade sexual praticados no transporte público de passageiros ou em locais públicos ou abertos ao público, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir diretrizes de prevenção no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, e dá outras providências.
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