Restrição de redes sociais para condenados por vazamento de imagens íntimas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divulgação não consentida de intimidade sexual.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto autoriza juízes a aplicar sanções restritivas de redes sociais, mensageria instantânea e telefonia (de 2 a 10 anos) como punição adicional para condenados pelo crime de divulgação não consentida de imagens íntimas. A medida busca prevenir a reincidência e estancar a perpetuação do delito na internet.
- Autoriza juiz a proibir criação, manutenção ou uso de contas em redes sociais e aplicações de mensageria por 2 a 10 anos após condenação
- Permite suspensão e bloqueio de linhas de telefonia móvel ou fixa usadas para praticar o delito
- Obriga plataformas e operadoras a bloquear contas e impedir novos cadastros do condenado mediante notificação judicial
- Sanção é alternativa ou cumulativa (pode combinar com outras penas)
- Exceto redes sociais/mensageria: preserva acesso a serviços essenciais como plataformas governamentais e bancárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaMarco Civil da Internet
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divulgação não consentida de intimidade sexual.
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