Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas somente em relação ao rendimento de maior valor recebido pelo exercício da docência.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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