Regulação da profissão de cuidador de pessoa idosa e piso salarial
Ementa oficial:Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição regulamenta a profissão de cuidador de pessoa idosa no Brasil, criando requisitos de formação e competências profissionais, define um piso salarial nacional de R$ 2.431,50 (1,5 salário mínimo), e aumenta as penas para crimes contra idosos praticados por cuidadores. Afeta cuidadores (profissão majoritariamente exercida no informal), idosos, famílias e empregadores de cuidadores.
- Requisitos mínimos: cuidador precisa ter 18 anos, ensino fundamental completo, curso de formação reconhecido oficialmente, e não ter condenação por crimes contra idosos, crianças, deficientes ou crimes sexuais
- Piso salarial nacional: R$ 2.431,50 (equivalente a 1,5 salário mínimo) com reajuste anual pelo INPC; valores proporcionais para jornadas reduzidas
- Competências definidas: apoio em atividades cotidianas, higiene, alimentação, mobilidade, medicamentos orais, acompanhamento em consultas; vedado ministrar medicamentos por outras vias e executar procedimentos médicos
- Deveres: sigilo de informações pessoais, conservação de bens, proibição de violência (inclusive psicológica), vedação de solicitar bens ou valores da pessoa assistida
- Possíveis vínculos de contratação: como empregado doméstico (Lei Complementar 150/2015), como empregado pela CLT, ou como microempreendedor individual
- Profissionais em exercício na data de publicação têm 2 anos de prazo para completar o curso de formação exigido; experiência prática pode contar para integralizar o curso
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 (Política Nacional de Cuidados)→ PL 5791/2019 · Política Nacional de Cuidados
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XIII
- CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e dá outras providências.
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