Protocolo de Avaliação Individualizada para alunos com transtornos
Ementa oficial:Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtornos Específicos de Aprendizagem e Deficiência Intelectual, de altas habilidades ou superdotação matriculados nas unidades escolares e instituições educacionais de todo o território nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) em escolas e instituições de ensino para alunos com transtornos globais do desenvolvimento (autismo, TDAH, dislexia, deficiência intelectual, superdotação, entre outros). O protocolo é obtido mediante laudo de profissional habilitado ou documentação equivalente, e obriga escolas a adaptar tarefas e atividades para que estes alunos possam demonstrar seus conhecimentos de formas alternativas às provas tradicionais.
- Alunos com TEA, TDAH, dislexia, discalculia, disgrafia, dislalia, TPAC, deficiência intelectual e superdotação podem solicitar o PIA mediante laudo, documento de identidade com CID ou avaliação multidisciplinar
- O registro do PIA é válido até o fim do curso e não pode ser revalidado pela instituição
- Escolas devem oferecer avaliações alternativas (trabalhos, exercícios práticos, apresentações orais) em substituição a provas tradicionais
- Atividades devem ser adaptadas com linguagem simples, fragmentação de tarefas e outras providências pedagógicas conforme indicado pelo aluno, pais ou responsáveis
- A lei abrange todas as unidades escolares e instituições educacionais do território nacional
- Comorbidades (convivência de múltiplos diagnósticos) não interferem nos direitos garantidos pela lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Estadual nº 17.759/2023 (São Paulo)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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