PL 4823/2023 · Câmara dos Deputados

Protocolo de Avaliação Individualizada para alunos com transtornos

Ementa oficial:Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtornos Específicos de Aprendizagem e Deficiência Intelectual, de altas habilidades ou superdotação matriculados nas unidades escolares e instituições educacionais de todo o território nacional.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/10/2023

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) em escolas e instituições de ensino para alunos com transtornos globais do desenvolvimento (autismo, TDAH, dislexia, deficiência intelectual, superdotação, entre outros). O protocolo é obtido mediante laudo de profissional habilitado ou documentação equivalente, e obriga escolas a adaptar tarefas e atividades para que estes alunos possam demonstrar seus conhecimentos de formas alternativas às provas tradicionais.

• Alunos com TEA, TDAH, dislexia, discalculia, disgrafia, dislalia, TPAC, deficiência intelectual e superdotação podem solicitar o PIA mediante laudo, documento de identidade com CID ou avaliação multidisciplinar
• O registro do PIA é válido até o fim do curso e não pode ser revalidado pela instituição
• Escolas devem oferecer avaliações alternativas (trabalhos, exercícios práticos, apresentações orais) em substituição a provas tradicionais
• Atividades devem ser adaptadas com linguagem simples, fragmentação de tarefas e outras providências pedagógicas conforme indicado pelo aluno, pais ou responsáveis
• A lei abrange todas as unidades escolares e instituições educacionais do território nacional
• Comorbidades (convivência de múltiplos diagnósticos) não interferem nos direitos garantidos pela lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Estadual nº 17.759/2023 (São Paulo)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Felipe Becari

PODE · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.