Sistema de alerta para crianças desaparecidas
Ementa oficial:Institui, em âmbito nacional, o Sistema de Alerta Infantil Imediato (SAII) para difusão célere de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em risco, e para recebimento e encaminhamento de denúncias de aliciamento infantil em ambientes digitais, por meio das redes de telefonia celular, plataformas digitais e meios oficiais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Cria um sistema nacional (SAII) para enviar alertas rápidos pelo celular, TV e internet quando crianças desaparecem em circunstâncias de risco, e monta um canal para receber denúncias de exploração infantil em redes sociais. O sistema é coordenado pelo Ministério da Justiça e funciona de forma integrada com operadoras de telefonia e plataformas digitais que quiserem participar voluntariamente.
- Alerta SAII acionado quando há sequestro ou risco iminente, com fundadas razões investigativas, e descrição útil da vítima ou suspeito
- Difusão automática via SMS/cell broadcast, redes sociais parceiras e canais oficiais (gov.br, TV, rádio), sem precisar de aplicativo
- Canal Nacional Unificado recebe denúncias de aliciamento digital; plataformas que participam voluntariamente têm proteção contra processos por boa-fé
- Cadastro Nacional de Aliciadores Digitais, acessível apenas para polícia e magistrados, com dados limitados ao essencial
- Painel público divulga número de ativações, localização e taxa de sucesso; auditoria anual ao Congresso; proibição de uso político/eleitoral
- Regulamentação em 120 dias; Lei Geral de Proteção de Dados é respeitada, com cancelamento automático quando criança é localizada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Ementa
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