PL 4823/2026 · Câmara dos Deputados

Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Status

—

Apresentada em

29/07/2026

Última votação

—

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

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