Comunicação obrigatória de denúncias ao MP e sistema nacional de acompanhamento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a comunicação obrigatória ao Ministério Público de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes registradas perante o Conselho Tutelar, criar o Sistema Nacional de Registro e Acompanhamento de Denúncias e dar outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga o Conselho Tutelar a comunicar ao Ministério Público, em até 24 horas, todas as denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, e cria um sistema nacional integrado para registro, acompanhamento e compartilhamento dessas denúncias entre órgãos da proteção (MP, Judiciário, saúde, educação, assistência social e segurança). O objetivo é fortalecer o acompanhamento e reduzir omissões na proteção integral de crianças e adolescentes.
- Conselho Tutelar deve comunicar ao Ministério Público todas as denúncias no prazo máximo de 24 horas, registradas em sistema eletrônico
- Comunicação deve incluir número de protocolo, data/horário, síntese dos fatos, classificação de risco e providências adotadas
- MP tem atribuições de acompanhar denúncias, requisitar informações, instaurar procedimentos e fiscalizar a atuação dos Conselhos Tutelares
- Cria o Sistema Nacional de Registro e Acompanhamento de Denúncias, integrado por Conselhos Tutelares, MP, Poder Judiciário e órgãos de saúde, educação, assistência social e segurança
- Sistema observa normas de proteção de dados pessoais, sigilo e interesse superior da criança; acesso restrito às autoridades competentes
- Lei entra em vigor após 180 dias de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 8.069, art. 201
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a comunicação obrigatória ao Ministério Público de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes registradas perante o Conselho Tutelar, criar o Sistema Nacional de Registro e Acompanhamento de Denúncias e dar outras providências.
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