Dispõe sobre a implantação e utilização de câmeras corporais por Membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Membros do Ministério Público, Membros dos Tribunais de Contas e Auditores.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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