Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para estender o benefício da CNH Social aos motoristas profissionais das categorias C, D e E.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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