Institui o Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeita de Lavagem de Dinheiro em Setores Regulados ou Sujeitos a Licenciamento Ambiental (Propir) e o Programa de Integridade contra a Infiltração Criminosa (Prointic), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 30/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.
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