Reconhecimento da violência processual na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto inclui a "violência processual" como nova forma de violência doméstica e familiar na Lei Maria da Penha. Violência processual é definida como condutas abusivas ou de má-fé em processos judiciais que prolongam, dificultam ou manipulam o curso da ação, causando desgaste psicológico, moral e financeiro à mulher. O texto autoriza o juiz a aplicar multa (1% a 10% do valor da causa) e condenar o agressor ao pagamento de indenização, honorários e despesas processuais.
- Inclui 'violência processual' como sexta forma de violência doméstica e familiar (novo inciso VI do art. 7º)
- Define violência processual como condutas abusivas ou de má-fé em processos judiciais que prolongam, dificultam ou manipulam o curso, com intent de prejudicar emocionalmente a mulher
- Autoriza o juiz a aplicar multa entre 1% e 10% do valor atualizado da causa contra o agressor
- Obriga agressor a indenizar vítima pelos prejuízos, honorários advocatícios e despesas processuais decorrentes da violência processual
- Aplica-se a condutas como distorção de verdade, incidentes infundados, resistência injustificada e recursos protelatórios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaCódigo de Processo Civil (CPC), art. 80
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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