Dispõe sobre a concessão de premiação em pecúnia, por mérito especial, aos agentes de segurança pública, elencados no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 30/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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