CNH Social para mototaxistas e taxistas
Ementa oficial:Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estender o benefício da CNH Social aos profissionais mototaxistas e taxistas, condutores das categorias A e B.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estende o benefício CNH Social (carteira de habilitação gratuita) aos mototaxistas (categoria A) e taxistas (categoria B), financiando a gratuidade com parte da arrecadação de multas de trânsito. O benefício é limitado a profissionais regularizados nos órgãos de transporte municipal ou estadual e fica a cargo de cada ente federado regulamentar os procedimentos.
- Estende CNH Social às categorias A (mototaxistas) e B (taxistas)
- Financia a gratuidade com receita de multas de trânsito
- Benefício restrito a profissionais regularizados nos órgãos de transporte
- Aplicável à obtenção, renovação ou adição de categorias de habilitação
- Cada município ou estado regulamenta os procedimentos de execução
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.