Punição ao monitoramento digital em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por meio de aplicativo, programa ou dispositivo instalado em equipamento de sua titularidade ou uso, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher; para estabelecer obrigações a provedores de aplicação e a prestadoras de serviço de telecomunicações para a prevenção e coibição dessas condutas; e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 30/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto de lei tipifica como crime o monitoramento e rastreamento não consentido de pessoas por aplicativos ou programas (stalkerware) como forma de violência doméstica contra a mulher, aumentando a pena quando praticado no contexto de relação doméstica ou com medida protetiva vigente. Também impõe obrigações a provedores de aplicativos e operadoras de telecom para identificar, alertar e remover esses aplicativos nocivos.
- Cria novo tipo penal (art. 154-C do CP): monitoramento oculto sem autorização, com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa
- Aumenta a pena em um terço até metade quando o crime é cometido contra cônjuge, companheiro ou ex-cônjuge ou há medida protetiva vigente
- Inclui nova forma de violência doméstica (art. 7º, inciso VII da Lei Maria da Penha): violência por monitoramento não consentido
- Obriga lojas de apps e operadoras de telecom a identificar apps de rastreamento oculto, exibir aviso ao usuário e ter canal de denúncia
- Pune também quem desenvolve ou comercializa aplicativo cuja principal finalidade seja monitoramento oculto
- Vigência: 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por meio de aplicativo, programa ou dispositivo instalado em equipamento de sua titularidade ou uso, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher; para estabelecer obrigações a provedores de aplicação e a prestadoras de serviço de telecomunicações para a prevenção e coibição dessas condutas; e dá outras providências.
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