Benefício para mulher em violência doméstica
Ementa oficial:Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria um benefício emergencial que paga à mulher em situação de violência doméstica durante afastamentos necessários para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência. A despesa é arcada pelo poder público através do INSS ou Fundo de Assistência Social, sem custos ao empregador, que apenas garante a estabilidade no emprego por até 90 dias após o retorno.
- Cria benefício que paga o salário da mulher afastada para comparecimento a audiências, exames periciais ou mudança de residência por violência doméstica
- Valor do benefício é a própria remuneração da trabalhadora (respeitado teto do RGPS), ou um salário-mínimo para quem sem vínculo formal
- Duração máxima de 180 dias, prorrogável em casos de excepcional gravidade
- Empregador fica proibido de despedir durante o afastamento e por até 90 dias após o retorno (estabilidade provisória)
- Custeio 100% público, via INSS, Fundo de Assistência Social ou Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para mulheres em violência
- Concessão exige medida protetiva deferida ou registro policial com laudo/relatório que ateste violência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei que institui o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.