Fundo de apoio emergencial para mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria um fundo emergencial (FAFE) para oferecer apoio financeiro direto a mulheres em situação de violência doméstica, custeando mudança de residência, aluguel e subsistência nos primeiros meses após ruptura com o agressor. O fundo será financiado por dotações orçamentárias, mínimo 20% de multas de condenações por violência doméstica e doações.
- Cria fundo específico para crédito emergencial (saque único) e complementação de renda a mulheres em situação de violência doméstica
- Beneficiárias devem comprovar medida protetiva deferida ou registro policial com encaminhamento de órgão público de atendimento
- Financiamento: dotações orçamentárias anuais + mínimo 20% das multas de condenações por crimes de violência doméstica + doações
- Gestão operacional por instituições financeiras públicas federais, mediante convênio
- Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar: valores, prazos, habilitação e controle
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras providências.
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