PL 4836/2024 · Câmara dos Deputados

Critérios para seleção de sítios de usinas nucleares

Ementa oficial:Dispõe sobre os critérios e requisitos para a seleção dos sítios para a instalação de usinas nucleares destinadas à produção comercial de eletricidade.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/12/2024

Última votação

18/03/2026

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto de lei estabelece critérios técnicos, ambientais e sociais para seleção de locais onde usinas nucleares comerciais podem ser construídas no Brasil. Define requisitos de segurança nuclear, impacto ambiental, infraestrutura, participação comunitária e distância de cidades, além de criar um processo de análise e decisão envolvendo órgãos do Executivo, entidades de segurança nuclear e licenciamento ambiental.

• Define sete critérios gerais e específicos para escolha de locais: segurança geológica, hidrológica, climática, distância de cidades e proteção ambiental
• Veda construção dentro de unidades de conservação, suas zonas de amortecimento e corredores ecológicos
• Obriga consultas públicas e audiências com comunidades afetadas como parte obrigatória do licenciamento
• Estabelece processo de seleção com quatro etapas: proposição de sítios, avaliação técnica-ambiental, consulta pública e decisão final
• Designa órgão do Poder Executivo para decisão final e coordenação, com apoio de agência de segurança nuclear e órgão de licenciamento ambiental
• Exclui pequenas usinas nucleares marítimas (< 1.000 MW térmicos ou < 300 MW elétricos) de regulação específica por esta lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 225, § 6º
• CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio LopesEm exercício

PP · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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