Dispõe sobre a doação de bens dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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