PL 4838/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.

Status

—

Apresentada em

30/07/2026

Última votação

—

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.

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