Nulidade de prova que viola direitos da vítima em processo penal
Ementa oficial:Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece que provas obtidas violando direitos fundamentais da vítima em processos penais são nulas, podendo a nulidade ser reconhecida pelo juiz, Ministério Público ou pela própria vítima. Também determina que audiências em crimes contra dignidade sexual sejam gravadas em áudio e vídeo com consentimento da vítima, estendendo essas regras aos Juizados Especiais.
- Prova produzida em violação de direitos fundamentais da vítima é nula, nos termos do art. 157 do CPP
- Nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou arguida pelo Ministério Público ou pela vítima (art. 565 do CPP)
- Audiências de instrução em crimes contra dignidade sexual podem ser gravadas em áudio e vídeo, com concordância da vítima
- Regras aplicadas tanto ao Código de Processo Penal quanto à Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
- CitaConstituição Federal - art. 5º, inciso LVI
- CitaARE nº 1.541.122 (Supremo Tribunal Federal - regime de repercussão geral)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
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