Programa Alerta Mulher Segura – monitoração eletrônica na violência doméstica
Ementa oficial:Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Status
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- Apresentada em
- 30/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria o Programa Alerta Mulher Segura em lei federal, estruturando a monitoração eletrônica do agressor combinada com uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR) para a vítima como medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar. O programa será executado por Estados e DF, financiado por redirecionamento de recursos federais (FNSP e FUNPEN), com integração aos serviços de emergência 190 e atendimento à mulher 180.
- Institui em lei federal o Programa Alerta Mulher Segura, transformando decreto do Executivo em lei ordinária
- Combina monitoração eletrônica do agressor com UPR (rastreador portátil) entregue gratuitamente à vítima
- UPR é voluntária, complementar e não transfere à vítima responsabilidade pela própria segurança
- Sistema informatizado integra-se obrigatoriamente ao 190 (polícia) e 180 (atendimento à mulher), gerando alertas automáticos
- Financiamento via redirecionamento de FNSP e FUNPEN; adesão ao modelo nacional é condição para priorização de recursos
- Estabelece prioridades para mulheres idosas, indígenas, quilombolas, com deficiência, gestantes, lactantes e em extrema pobreza
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.756/2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaCódigo de Processo Penal (CPP), art. 313, III
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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