Regulação de marketplaces e proteção de vendedores
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto regula a relação entre plataformas de vendas online (marketplaces) e vendedores parceiros, estabelecendo regras de transparência, prazos para mudanças de contratos e limites a práticas consideradas abusivas. O objetivo é proteger pequenos vendedores contra taxas excessivas e mudanças unilaterais impostas pelas plataformas.
- Marketplaces devem informar claramente os critérios de taxas e comissões cobradas
- Alterações de contratos que aumentem custos exigem aviso com 90 dias de antecedência e podem ser rejeitadas pelo vendedor sem penalidades
- Taxas fixas por produto limitadas a 10% do valor total do item
- Proibição de condicionar permanência na plataforma à contratação de serviços extras (logística, pagamento, publicidade)
- Impedimento de reduzir taxas inicialmente para depois aumentá-las arbitrariamente (dumping digital)
- Sanções aplicadas conforme Lei de Defesa da Concorrência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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