PL 484/2026 · Câmara dos Deputados

Regulação de marketplaces e proteção de vendedores

Ementa oficial:Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/02/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto regula a relação entre plataformas de vendas online (marketplaces) e vendedores parceiros, estabelecendo regras de transparência, prazos para mudanças de contratos e limites a práticas consideradas abusivas. O objetivo é proteger pequenos vendedores contra taxas excessivas e mudanças unilaterais impostas pelas plataformas.

• Marketplaces devem informar claramente os critérios de taxas e comissões cobradas
• Alterações de contratos que aumentem custos exigem aviso com 90 dias de antecedência e podem ser rejeitadas pelo vendedor sem penalidades
• Taxas fixas por produto limitadas a 10% do valor total do item
• Proibição de condicionar permanência na plataforma à contratação de serviços extras (logística, pagamento, publicidade)
• Impedimento de reduzir taxas inicialmente para depois aumentá-las arbitrariamente (dumping digital)
• Sanções aplicadas conforme Lei de Defesa da Concorrência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulinho da Força

SOLIDARIEDADE · SP · Câmara

Ementa

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