Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/03/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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