Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/07/2026
- Última votação
- —
Autoria
Ementa
Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.
