Validade de prescrições de medicamentos por enfermeiros
Ementa oficial:Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto garante que receitas (prescrições) de medicamentos emitidas por enfermeiros regularmente inscritos sejam aceitas em farmácias e drogarias públicas e privadas, desde que dentro de suas competências legais. Proíbe recusas fundamentadas unicamente na categoria profissional do prescritor e estabelece sanções para estabelecimentos que descumpram a norma.
- Assegura validade de prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros inscritos no Conselho Regional de Enfermagem.
- Proíbe recusas de dispensação exclusivamente por a prescrição ser de enfermeiro, respeitando legislação sanitária e controles especiais.
- Obriga farmácias, drogarias e plataformas a adotar procedimentos compatíveis com a lei, vedando exigências administrativas infundadas.
- Estabelece sanções sanitárias e de defesa do consumidor para descumprimento.
- Vigência imediata (data de publicação).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987
- CitaLei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.