PL 4840/2026 · Câmara dos Deputados

Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.

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Apresentada em
30/07/2026
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Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal