Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios por agentes de segurança pública ativos e inativos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/09/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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