Prioridade da família extensa na guarda de crianças
Ementa oficial:Altera o art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de explicitar que o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família inclui a família extensa.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para deixar explícito que crianças e adolescentes têm direito de ser criados na família extensa (tios, primos, avós e outros parentes próximos), antes de serem encaminhados para acolhimento institucional ou adoção. Busca remover barreiras interpretativas que deixam crianças afastadas de parentes capazes de cuidar delas.
- Adiciona 'família extensa' ao art. 19 do ECA como direito explícito da criança e adolescente
- Estabelece ordem de preferência: família natural → família extensa → família substituta → acolhimento institucional
- Visa remover interpretações restritivas que impedem avós, tios e primos próximos de assumir guarda
- Reforça o princípio do melhor interesse da criança e continuidade dos vínculos afetivos
- Alinha-se ao conceito de família extensa já previsto no art. 25 do ECA, tornando-o operacional no art. 19
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
- Citaart. 227 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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