Obrigatoriedade de gasolina E10 nos postos de combustível
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores de combustíveis do território nacional, para proteção dos consumidores de veículos automotores não adaptados a elevados teores de etanol, e dá outras providências.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 30/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto obriga postos de combustível com 3 ou mais bicos a oferecer gasolina E10 (com até 10% de etanol) em ao menos uma bomba, como alternativa à gasolina com 32% de etanol atualmente obrigatória. Também fixa que o preço da E10 não pode ultrapassar o da gasolina comum em mais de 5%, e impõe multas para distribuidores que recusem fornecer esse combustível, visando proteger proprietários de motocicletas, veículos antigos e não-flex que sofrem danos com elevado teor de etanol.
- Postos com 3 ou mais bicos de abastecimento de gasolina devem oferecer E10 em pelo menos uma bomba
- Preço da E10 não pode ser superior ao da gasolina tipo C, com variação máxima de 5% para mais ou menos
- Distribuidores que recusarem fornecer E10 sem justificativa cometem infração à ordem econômica, sujeita a penas antitruste
- Multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões em caso de reincidência, com interdição de bomba e suspensão do estabelecimento
- Postos têm 180 dias (após regulamentação) para adequação; ANP regula em 90 dias
- Campanhas públicas informativas sobre disponibilidade e compatibilidade da E10 com motocicletas e veículos antigos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024 (Lei do Combustível do Futuro)→ PL 528/2020 · Programas de combustíveis sustentáveis e armazenamento de CO₂
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 (Lei Antitruste)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores de combustíveis do território nacional, para proteção dos consumidores de veículos automotores não adaptados a elevados teores de etanol, e dá outras providências.
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