Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 04/10/2023
- Última votação
- 11/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 5 meses
11/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.