Prazo para acesso a registros de câmeras corporais policiais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de infrações penais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/09/2025
- Última votação
- 24/03/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Penal para obrigar o envio de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais policiais à polícia judiciária e ao Ministério Público em até 72 horas, garantindo integridade e autenticidade das gravações para fins de investigação criminal.
- Polícia judiciária pode requisitar registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais no prazo máximo de 72 horas após o registro da ocorrência
- Ministério Público ganha poder de requisição dos mesmos registros com o mesmo prazo de 72 horas
- Arquivos devem ser enviados em formato original, íntegro e autêntico, com manutenção de cadeia de custódia
- Acrescenta inciso XI ao art. 6º e parágrafo único ao art. 47 do Código de Processo Penal
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 meses
24/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.