Proteção de crianças contra exposição humilhante na internet
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para majorar penas quando o crime contra a honra for cometido contra criança e adolescente com o fim específico de obter engajamento, viralização ou vantagem econômica, e para estabelecer medidas de proteção à imagem, à honra e à privacidade de criança e adolescente em ambiente digital, bem como dever de disponibilização de canal de notificação pelos provedores de aplicação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria proteções específicas para crianças e adolescentes contra exposição humilhante na internet com fins de engajamento ou lucro. Ela dobra as penas dos crimes contra a honra praticados via plataformas digitais contra menores, institui multa específica no Estatuto da Criança e do Adolescente para exposição ofensiva, e obriga plataformas a remover conteúdos lesivos em 24 horas.
- Dobra de pena no Código Penal para crimes contra honra de criança/adolescente em rede social com fim de engajamento ou vantagem econômica
- Multa de 10 a 50 salários-mínimos (ECA) para quem expor imagem, honra ou intimidade de menor em meio digital com finalidade de meme ou sátira ofensiva
- Plataformas digitais obrigadas a remover conteúdo lesivo em 24h após notificação, sob pena de responsabilidade solidária pelos danos
- Plataformas devem disponibilizar canal simplificado e gratuito para denúncias de exposição de crianças
- Vigência em 90 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para majorar penas quando o crime contra a honra for cometido contra criança e adolescente com o fim específico de obter engajamento, viralização ou vantagem econômica, e para estabelecer medidas de proteção à imagem, à honra e à privacidade de criança e adolescente em ambiente digital, bem como dever de disponibilização de canal de notificação pelos provedores de aplicação.
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