Proteção absoluta de salários contra penhora até o limite do INSS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Civil para tornar absolutamente impenhoráveis (não sujeitos a penhora) os salários, aposentadorias, pensões, benefícios de assistência e seguro-desemprego, até o valor máximo do benefício mensal do INSS, impedindo que juízes relativizem essa proteção mesmo para cobrar honorários advocatícios. Afeta devedores em geral, protegendo sua renda mínima para subsistência da família.
- Torna absoluta a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, pensões e benefícios da assistência social até o valor máximo mensal do INSS, vedando qualquer relativização ou flexibilização judicial.
- Inclui explicitamente no rol de bens impenhoráveis as parcelas de seguro-desemprego e quantias de assistência oficial destinadas ao sustento do devedor e sua família.
- Proíbe a penhora dessas verbas mesmo para pagamento de honorários advocatícios de qualquer natureza, encerrando a prática jurisprudencial de exceções baseadas em dignidade mínima.
- Restringe as únicas exceções atuais (dívida alimentícia e valores acima de 50 salários-mínimos) apenas a quantias que ultrapassem o limite máximo do INSS por mês.
- Entra em vigor na data de publicação, sem disposições transitórias.
- ["execução civil e penhora", "mínimo existencial", "direitos sociais", "seguro-desemprego", "benefícios assistenciais"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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