Inclusão do crime culposo de lavagem de dinheiro
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a modalidade culposa no crime de lavagem de dinheiro.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 30/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Economia
Em resumo
O projeto altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para incluir a modalidade culposa (negligência, imprudência, imperícia) ao lado da modalidade intencional já existente, criando novo tipo penal com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. A proposição aumenta a responsabilidade penal de profissionais e funcionários públicos que, por falta de diligência, facilitem a ocultação de bens ilícitos, mesmo sem intencionalidade."
- Cria novo tipo penal no art. 1-A da Lei 9.613: lavagem de dinheiro culposa (negligência, imprudência, imperícia)
- Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem age com culpa
- §1º estende a pena a quem deixa de adotar controles e diligência devidos quando tinha obrigação legal
- §2º aumenta pena em 1/6 a 1/3 para funcionários públicos, diretores, auditores, contadores, advogados e profissionais de compliance
- Vigência imediata (data de publicação)
- Objetivo: fortalecer combate à lavagem de dinheiro e incentivar programas de compliance mais rigorosos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.