PL 4848/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o prazo mínimo de reajuste de plano telefônico, contratado por consumidores.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/12/2024

Última votação

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Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

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