Violência patrimonial contra mulher: ressarcimento e ação penal pública
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que o ressarcimento devido à vítima correrá à conta do patrimônio do responsável em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, resguardados os bens, direitos e a quota patrimonial da vítima.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha para reforçar a proteção em casos de violência patrimonial contra a mulher. Estabelece que o ressarcimento das vítimas saia do patrimônio do agressor (incluindo meação e herança), que as indenizações tenham prioridade na Justiça, e que o crime de dano em contexto de violência doméstica seja processado sem depender da vontade da vítima.
- Obriga que ressarcimento à vítima seja pago com patrimônio, rendimentos e benefícios do agressor (respeitando limites do art. 833 do CPC, como em pensão alimentícia).
- Protege a quota-parte da vítima em bens comuns — apenas a meação do agressor pode ser usada — e indenização recebida vira patrimônio particular da mulher, fora de comunhão remanescente.
- Ações cíveis de ressarcimento ganham prioridade de tramitação em todos os atos e instâncias.
- Crime de dano (art. 163, caput e inciso IV) em contexto de violência doméstica passa a ser ação penal pública incondicionada (não depende de representação da vítima).
- Vigência: imediata, a partir da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
- CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que o ressarcimento devido à vítima correrá à conta do patrimônio do responsável em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, resguardados os bens, direitos e a quota patrimonial da vítima.
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