Marco legal para desenvolvimento e uso da inteligência artificial
Ementa oficial:Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação
Em resumo
O projeto estabelece os fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial no Brasil. Define o que é um sistema de IA, objetivos para sua aplicação (pesquisa, competitividade, serviços públicos, inovação, meio ambiente), princípios éticos (centralidade humana, não discriminação, transparência, segurança) e como o Estado deve atuar para fomentar e regular a área de forma equilibrada, baseada em riscos concretos.
- Define sistema de IA como sistemas computacionais capazes de aprender e interagir com ambiente externo, usando machine learning, lógica ou métodos estatísticos
- Estabelece 6 objetivos: desenvolvimento científico, desenvolvimento econômico sustentável, competitividade, melhoria de serviços públicos, inovação e proteção ambiental
- Fixa 8 princípios: finalidade benéfica, centralidade do ser humano, não discriminação, neutralidade, transparência, segurança/prevenção, inovação responsável e disponibilidade de dados
- Diretrizes governamentais: intervenção subsidiária (regulação apenas quando necessária), gestão baseada em risco (proporcional aos riscos), participação social, análise de impacto regulatório
- Responsabilidade subjetiva dos agentes da cadeia (desenvolvimento e operação); consumidores protegidos com responsabilidade objetiva; pessoas jurídicas públicas respondem por seus agentes
- Entra em vigor 90 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
- CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
- RegulamentaConstituição Federal, art. 22, inciso IV
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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