PL 4849/2024 · Câmara dos Deputados

Marco legal para desenvolvimento e uso da inteligência artificial

Ementa oficial:Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 11/12/2024
Última votação: —
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação

Em resumo

O projeto estabelece os fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial no Brasil. Define o que é um sistema de IA, objetivos para sua aplicação (pesquisa, competitividade, serviços públicos, inovação, meio ambiente), princípios éticos (centralidade humana, não discriminação, transparência, segurança) e como o Estado deve atuar para fomentar e regular a área de forma equilibrada, baseada em riscos concretos.

Define sistema de IA como sistemas computacionais capazes de aprender e interagir com ambiente externo, usando machine learning, lógica ou métodos estatísticos
Estabelece 6 objetivos: desenvolvimento científico, desenvolvimento econômico sustentável, competitividade, melhoria de serviços públicos, inovação e proteção ambiental
Fixa 8 princípios: finalidade benéfica, centralidade do ser humano, não discriminação, neutralidade, transparência, segurança/prevenção, inovação responsável e disponibilidade de dados
Diretrizes governamentais: intervenção subsidiária (regulação apenas quando necessária), gestão baseada em risco (proporcional aos riscos), participação social, análise de impacto regulatório
Responsabilidade subjetiva dos agentes da cadeia (desenvolvimento e operação); consumidores protegidos com responsabilidade objetiva; pessoas jurídicas públicas respondem por seus agentes
Entra em vigor 90 dias após publicação oficial

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de dados pessoais e privacidadedireitos humanos e dignidade digitalresponsabilidade civil e danos ao consumidorsegurança da informação e cibersegurançagoverno digital e modernização administrativaeducação e capacitação para mercado de trabalhoconformidade regulatória e compliancepropriedade intelectual e direitos autorais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
RegulamentaConstituição Federal, art. 22, inciso IV

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo Bismarck

PV · CE · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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