Prevenção da fadiga e proteção à saúde de profissionais da educação
Ementa oficial:Institui a Lei Educação sem Exaustão – Lei Nacional de Prevenção da Fadiga e Proteção à Saúde dos Profissionais e Trabalhadores da Educação; altera as Leis nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, e nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, para estabelecer medidas de organização protetiva das jornadas, dos turnos e dos plantões, intervalo mínimo de recuperação, dimensionamento preventivo das equipes, protocolo de prevenção da fadiga ocupacional, acesso a acompanhamento psicológico e psicossocial, registro de eventos adversos relacionados à exaustão e proteção contra retaliação aos denunciantes de condições inadequadas de trabalho; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria a Lei Educação sem Exaustão, estabelecendo medidas nacionais para prevenir fadiga ocupacional e proteger a saúde de profissionais e trabalhadores da educação. Define obrigações para instituições de ensino como elaborar protocolo de prevenção, garantir intervalo mínimo de 11 horas entre períodos de trabalho, dimensionar equipes preventivamente, oferecer acompanhamento psicológico, registrar eventos adversos sem punição e proteger denunciantes contra retaliação.
- Obrigatoriedade de Protocolo de Prevenção da Fadiga para cada instituição, com diagnóstico de fatores de risco e medidas corretivas, revisado anualmente
- Intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre períodos de trabalho organizados pelo mesmo empregador/mantenedor; vedação da programação habitual em 3 turnos distintos no mesmo dia
- Dimensionamento periódico das equipes com base em critérios objetivos (número de estudantes, turmas, complexidade, riscos, demandas especiais, afastamentos); insuficiência estrutural não pode ser permanentemente coberta por horas extras ou acúmulo de funções
- Acesso voluntário, confidencial e não discriminatório a acompanhamento psicológico/psicossocial, sem penalizar quem busca atendimento
- Sistema acessível e não punitivo de comunicação de eventos adversos relacionados à exaustão, com análise de causas organizacionais e retorno ao comunicante
- Proteção contra retaliação (dispensa, transferência, avaliação negativa infundada, isolamento) para quem denuncie sobrecarga, risco ou condição inadequada de trabalho; prazos de 180 dias para protocolo/canal e 360 dias para primeiro dimensionamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.681, de 18 de setembro de 2023→ PL 1540/2021 · Política de bem-estar e saúde para profissionais da educação
- CitaLei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024→ PL 3383/2021 · Política de saúde mental nas escolas
- AlteraLei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024
- CitaConstituição Federal
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho (art. 66)
- CitaLei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Educação sem Exaustão – Lei Nacional de Prevenção da Fadiga e Proteção à Saúde dos Profissionais e Trabalhadores da Educação; altera as Leis nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, e nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, para estabelecer medidas de organização protetiva das jornadas, dos turnos e dos plantões, intervalo mínimo de recuperação, dimensionamento preventivo das equipes, protocolo de prevenção da fadiga ocupacional, acesso a acompanhamento psicológico e psicossocial, registro de eventos adversos relacionados à exaustão e proteção contra retaliação aos denunciantes de condições inadequadas de trabalho; e dá outras providências.
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