PL 4853/2024 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial de produtor rural.

Status

Retirado pelo(a) Autor(a)

Apresentada em

12/12/2024

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia

Autoria

Evair Vieira de Melo

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

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