Proibição total de apostas de quota fixa no Brasil
Ementa oficial:Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa em território nacional e estabelece medidas destinadas à proteção da economia popular, da saúde pública, da família e da integridade das competições esportivas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Este projeto de lei revoga a Lei nº 14.790 de 2023 e proíbe completamente a exploração, operação, comercialização, publicidade e intermediação de apostas de quota fixa em todo o Brasil. Afeta operadores de plataformas de apostas, empresas de publicidade e meios de comunicação que anunciam essas atividades, além de usuários que as praticam. O objetivo declarado é proteger a economia popular, a saúde pública (incluindo prevenção da ludopatia), a família, menores de idade e a integridade das competições esportivas.
- Revoga integralmente a Lei nº 14.790/2023 e anula todas as autorizações, licenças e atos administrativos que permitiam apostas de quota fixa
- Proíbe exploração, operação, comercialização, intermediação e oferecimento de apostas de quota fixa por qualquer meio (físico, eletrônico, digital, redes sociais, apps)
- Proíbe publicidade, patrocínio, merchandising, marketing e qualquer divulgação direta ou indireta das apostas em TV, rádio, redes sociais, eventos esportivos e uniformes de atletas
- Impõe ao Executivo bloqueio de plataformas, interrupção de serviços de pagamento e cooperação com autoridades estrangeiras para reprimir atividades transnacionais
- Prevê sanções administrativas (multa, suspensão, cassação, bloqueio de ativos, proibição de contratar com setor público) e prazo de 90 dias para descontinuidade de operações já existentes
- Regulamentação pelo Executivo em 90 dias (vedado restabelecer direta ou indiretamente as apostas) e vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa em território nacional e estabelece medidas destinadas à proteção da economia popular, da saúde pública, da família e da integridade das competições esportivas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.