Permite transferência de bilhetes de passagem aérea
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem aérea.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12/03/2009
Última votação
—
Tema
Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto permite a transferência de bilhetes de passagem aérea de um passageiro a outro, contrariando a proibição atual. As regras para essa transferência seriam definidas por cada companhia aérea, desde que respeitadas as exigências de segurança e identificação do passageiro estabelecidas pela autoridade aeronáutica.
Autoriza transferência de bilhete de passagem entre passageiros
Cada companhia aérea define suas próprias regras para a transferência
Autoridade aeronáutica permanece responsável por exigências de identificação e segurança
Revoga a proibição atual estabelecida nas Condições Gerais de Transporte
Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
direitos do consumidorsegurança de aviaçãomercado secundário de passagensregulação de companhias aéreas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica
CitaCondições Gerais de Transporte aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.