PL 4854/2009 · Câmara dos Deputados

Permite transferência de bilhetes de passagem aérea

Ementa oficial:Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem aérea.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/03/2009

Última votação

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Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto permite a transferência de bilhetes de passagem aérea de um passageiro a outro, contrariando a proibição atual. As regras para essa transferência seriam definidas por cada companhia aérea, desde que respeitadas as exigências de segurança e identificação do passageiro estabelecidas pela autoridade aeronáutica.

• Autoriza transferência de bilhete de passagem entre passageiros
• Cada companhia aérea define suas próprias regras para a transferência
• Autoridade aeronáutica permanece responsável por exigências de identificação e segurança
• Revoga a proibição atual estabelecida nas Condições Gerais de Transporte
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica
• CitaCondições Gerais de Transporte aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 1986.

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