Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 31/07/2026
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos.
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