Multa para retenção indevida de valores de passagens
Ementa oficial:Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens não utilizadas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera o artigo 740 do Código Civil para estabelecer regras sobre devolução de passagens em transportes. Cria direito a retenção de até 5% do valor pela empresa quando o passageiro não avisa com 5 dias de antecedência, e multa de 100% em favor do passageiro se a empresa reter indevidamente o valor mesmo após notificação.
- Passageiro pode cancelar passagem até 5 dias antes da viagem com direito à devolução total
- Empresa pode reter 5% da passagem se cancelamento for feito com menos de 5 dias de antecedência
- Multa de 100% do valor da passagem (revertida para o passageiro) se empresa reter valor mesmo após notificação antecipada
- Aplica-se a transportes rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial e aéreo
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)
- CitaArtigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal
- CitaArtigo 6º do Código de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
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