Alteração de critérios de prova em discriminação trabalhista
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre os critérios de caracterização de conduta discriminatória nas relações de trabalho e sobre a produção probatória nas ações judiciais trabalhistas.
- Status
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- Apresentada em
- 03/08/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto altera a Lei nº 9.029/1995 e a CLT para modificar como a discriminação nas relações de trabalho é caracterizada judicialmente. Estabelece que diferenças estatísticas na ocupação de cargos (como disparidades demográficas em cargos de liderança) não constituem, por si só, presunção de discriminação — exigindo prova efetiva de conduta discriminatória. Afeta empresas, trabalhadores e Judiciário trabalhista ao mudar o padrão probatório em ações sobre discriminação.
- Desproporção estatística em cargos não presume discriminação sem prova efetiva da conduta discriminatória
- Proíbe responsabilização civil, trabalhista ou administrativa baseada exclusivamente em composição demográfica do quadro funcional
- Permite critérios de distribuição em cargos: qualificação técnica, experiência, desempenho, produtividade, confiança e necessidades organizacionais
- Admite prova estatística ou por amostragem apenas como complemento ou quando prova direta for excessivamente onerosa/impossível
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- AlteraLei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
- CitaConstituição Federal
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre os critérios de caracterização de conduta discriminatória nas relações de trabalho e sobre a produção probatória nas ações judiciais trabalhistas.
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