Atração de investimento em data centers nas regiões Norte e Nordeste
Ementa oficial:Dispõe sobre a atração de capital estrangeiro produtivo para infraestrutura digital estratégica, reconhece os data centers como investimento produtivo estratégico, estabelece garantias jurídicas para investimentos de longo prazo e define medidas de priorização administrativa para projetos localizados nas Regiões Norte e Nordeste.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
Este projeto estabelece diretrizes para atrair investimento estrangeiro em data centers no Brasil, reconhecendo-os como investimento produtivo estratégico e oferecendo segurança jurídica (garantia de contrato, remessa de lucros, estabilidade regulatória). Prioriza administrativamente projetos nas Regiões Norte e Nordeste em licenciamento e acesso a financiamento público, sem criar despesa obrigatória nem subsídios automáticos.
- Reconhece data centers como investimento produtivo estratégico (não especulativo)
- Assegura livre remessa de lucros, dividendos e repatriação de capital ao exterior
- Garante respeito a contratos de longo prazo e estabilidade regulatória mínima
- Prioridade administrativa para projetos no Norte e Nordeste em licenciamento ambiental federal e linhas de financiamento (BNDES, FINEP)
- Mantém aplicação plena da legislação tributária, cambial, ambiental, concorrencial e de segurança nacional
- Não cria despesa obrigatória, direito subjetivo a benefício ou renúncia fiscal automática
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 174 da Constituição Federal
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Autoria
Ementa
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