Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas e sobrepostas na venda de ingressos para eventos, e estabelece diretrizes para a transparência e a justa precificação no mercado de consumo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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